Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.198.749,76 (cento e noventa e oito mil, setecentos e quarenta e nove Reais e setenta e seis centavos), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:

02            - PODER EXECUTIVO

02.03       - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.03.01  - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0004.2012 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica

3390.30 - Material de Consumo – R. Federais.............................. R$   51.748,86 

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica– R. Federais ..R$.120.745,80

08.244.0004.2014 - Manutenção da Assistência Social

4490.52 - Equipamento e Material Permanente – R. Estaduais ..... R$. 14.161,00

02.05       - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.01  - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

12.361.0009.2026 - Manutenção do Ensino Fundamental

4490.52 - Equipamento e Material Permanente – R. Federais ......... R$. 12.094,10

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto da seguinte forma: 

a)- na importância de R$.12.094,10 pelo superávit financeiro do FNDE do exercício anterior.

b)- Na importância de R$14.161,00 pelo superávit financeiro oriundos Secretaria de  Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo do exercício anterior.

c)- Na importância de R$64.494,66  pelo superávit financeiro oriundos  do Ministério Desenvolvimento Social do exercício anterior.

d)- na importância de R$. 108.000,00 com o recurso oriundo da anulação, em igual importância, das seguintes dotações do orçamento vigente:

02            - PODER EXECUTIVO

02.03       - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.03.02  - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0005.2013 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial 

3390.30 - Material de Consumo – R. Federais.............................. R$   43.200,00 

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R. Federais .  R$   64.800,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.